Jul 13 de 2025
Após 21 anos de tramitação, o Projeto de Lei nº 2159/2021 foi aprovado no Senado Federal em 20/05. Agora, segue para a Câmara dos Deputados para análise das alterações realizadas pelos senadores.
Em resumo, abaixo, destacamos:
(i) Criação da Licença Ambiental Especial (LAE): Novo tipo de licença com rito simplificado, especialmente para projetos prioritários do governo. A LAE terá análise prioritária e dispensa de etapas, com prazo máximo de um ano para emissão.
(ii) Mineração: O Senado reinseriu a aplicação da Lei para as atividades de mineração de grande porte ou de alto risco que haviam sido retiradas pela Câmara.
(iii) Dispensa de licenciamento em casos específicos: Mantida a dispensa para atividades sem risco ambiental, situações de calamidade pública ou soberania nacional. Contudo, no Plenário, foram incluídas obras de manutenção e melhorias em rodovias já pavimentadas.
Ademais, um dos pontos mais críticos, segundo ambientalistas, é a abrangência da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que será emitida por meio de autodeclaração do empreendedor. A licença será válida para a maioria dos empreendimentos, exceto aqueles de alto impacto ambiental.
Apesar das críticas, a proposta também apresenta avanços em debates antigos:
• Desnecessidade de certidão de uso e ocupação do solo;
• Fortalecimento do poder decisório do órgão licenciador;
• Exigência de que as condicionantes estejam ligadas diretamente aos impactos identificados nos estudos.
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Por Brunna Guidi
